| Projeto: |
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PL 318 16/08/2000 (ver documento) |
| Processo: |
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01-318/2000
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0318-2000 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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OBRIGA O PODER EXECUTIVO A FORNECER, GRATUITAMENTE, AOS CIDADÃOS MAIORES DE 65 ANOS DE IDADE, COM RENDA FAMILIAR DE ATÉ 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, OS MEDICAMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BAIXA RENDA / DIABETES / DISTRIBUICAO GRATUITA / DOENCA CARDIOVASCULAR / GRATUIDADE / HIPERTENSAO ARTERIAL / IDOSO / LEI 08.842/1994 ( FEDERAL ) / LEI 12.604/1998 / MEDICAMENTOS / REDE MUNICIPAL DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0278-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 16/08/2000 | Encaminhado em 24/08/2000 | | CCJ | Recebido em 24/08/2000 | Encaminhado em 29/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2001 | Encaminhado em 02/03/2001 | | ATM | Recebido em 05/03/2001 | Encaminhado em 06/03/2001 | | CCJ | Recebido em 08/03/2001 | Encaminhado em 23/05/2001 | | ATM | Recebido em 23/05/2001 | Encaminhado em 03/04/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 03/04/2003 | |
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| Encerramento: |
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02/04/2003. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |